Tramitação do Projeto de Lei

Projeto: PROJETO DE LEI Nº 014/2026

Número: 014/2026

Data: 30/06/2026

Descrição: Autoriza a Isenção de cobrança da Taxa de Iluminação Pública de todas as Igrejas deste Município e dá outras providências.

Autor/Relator:

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RECEBIMENTO

Data: 30/06/2026


Observação:

RECEBIMENTO

APRESENTAÇÃO

APRESENTAÇÃO

Data: 30/06/2026


Observação:

TRAMITACAO

Data: 30/06/2026


Observação:

TRAMITACAO

VOTAÇÃO

VOTAÇÃO

Data: 05/08/2026


Observação: APROVADO POR UNANIMIDADE