Tramitação do Projeto de Lei
Projeto: Projeto de Lei complementar nº 005/2025- Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos do Município de BOM CONSELHO/PE.
Número: 005/2025
Data: 20/10/2025
Descrição: Projeto de Lei complementar nº 005/2025- Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos do Município de BOM CONSELHO/PE, incluídas suas autarquias e fundações, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Autor/Relator: ELIANE RAMOS
Baixar Projeto: anexos
RECEBIMENTO
Data: 12/11/2025
Observação: DATA DE ENTRADA DO PROJETO DE LEI 12/11/2025
RECEBIMENTO
APRESENTAÇÃO
APRESENTAÇÃO
Data: 12/11/2025
Observação: DATA DA LEITURA NO PLENARIO: 12/11/2025 DATA DE ENCAMINHAMENTO PARA AS COMISSÕES;12/11/2025
VOTAÇÃO
Data: 19/11/2025
Observação: DATA DE ENVIO PARA PLENARIO 19/11/2025 RESULTADO DA PRIMEIRA VOTACAO Aprovado por unanimidade