Tramitação do Projeto de Lei

Número: 002/2025

Data: 30/04/2025

Descrição: 002/2025-FICA REJEITADO O VETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 002 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025, CUJA APROVAÇÃO DERIVOU O AUTÓGRAFO DA LEI Nº 1.872 DE 20 DE MARÇO DE 2025, QUE “OBRIGA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE RASTREADORES (GPS) EM TEMPO REAL, NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

Autor/Relator: Eliane Ramos Dias De Melo

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