Tramitação do Projeto de Lei
Projeto: PROJETO DE LEI N.º 001/2025 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS MUNICIPAL) destinado a promover a regularização de débitos tributários municipais oriundos de lançamentos mediante...
Número: 001/2025
Data: 19/03/2025
Descrição: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS MUNICIPAL) destinado a promover a regularização de débitos tributários municipais oriundos de lançamentos mediante notificação e auto de infração e dá outras providencias.
Autor/Relator: ELIANE RAMOS E GILMAR DA SILVA
Baixar Projeto: anexos
RECEBIMENTO
Data: 19/03/2025
Observação: Entrada do Projeto
RECEBIMENTO
TRAMITACAO
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Data: 19/03/2025
Observação: Leitura em Plenário
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Data: 19/03/2025
Observação: Encaminhamento às comissões
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Data: 02/04/2025
Observação: Envio para o Plenário
TRAMITACAO
Data: 02/04/2025
Observação: Aprovado em Primeira votação por Unanimidade