Tramitação do Projeto de Lei
Projeto: 002/2020 - ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA
Número: 002/2020
Data: 24/07/2020
Descrição: 002/2020 - ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA
Autor/Relator: Francisco Bento Soares, Luiz Pedro Sobral
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RECEBIMENTO
Data: 28/07/2020
Observação: O projeto de lei nº 002/2020 foi recebido no dia 28/07/2020
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RECEBIMENTO
APRESENTAÇÃO
APRESENTAÇÃO
Data: 29/07/2020
Observação: O projeto de lei nº 002/2020 foi apresentado e encaminhado para as comissões no dia 29/07/2020.
TRAMITACAO
Data: 04/08/2020
Observação: O projeto de lei foi analisado pelas comissões, onde o mesmo recebeu o parecer favorável no dia 04/08/2020 e foi encaminhado para votação.
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TRAMITACAO
VOTAÇÃO
VOTAÇÃO
Data: 05/08/2020
Observação: O projeto de lei nº 002/2020 foi encaminhado para votação no dia 05/08/2020
CONCLUIDO
Data: 17/08/2020
Observação: O projeto de lei nº 002/2020: EMENTA: Estabelece Procedimentos Para Concessão De Parcelamento Especial De Débitos Fiscais, Dispensa De Juros E Multas Nas Condições Que Indica Foi aprovado por unanimi
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