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17/06/2024
O projeto de lei nº 012/2024 foi recebido dia 17/06/2024
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O projeto de lei nº 012/2024 foi apresentado e lido na sessão no dia 17 de Junho de 2024.
Sem anexos25/06/2024
O projeto de lei foi analisado pelas comissões, onde o mesmo recebeu o parecer favorável no dia 25/06/2024 e foi encaminhado para votação
Baixar arquivo anexo25/06/2024
O projeto de lei nº 012/2024 foi encaminhado para votação no dia 25/06/2024 e foi aprovado por unanimidade
Sem anexos25/06/2024
O PROJETO DE LEI Nº 012/2024 FOI APROVADO POR UNANIMIDADE.
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