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22/04/2024
O projeto de lei nº 005/2024 foi recebido dia 22/04/2024
Baixar arquivo anexo22/04/2024
O projeto de lei nº 005/2023 foi apresentado e lido na sessão no dia 24 de ABRIL de 2024.
Sem anexos22/04/2024
O projeto de lei foi analisado pelas comissões, onde o mesmo recebeu o parecer favorável no dia 24/04/2024 e foi encaminhado para votação.
Baixar arquivo anexo08/05/2024
O projeto de lei nº 005/2024 foi encaminhado para votação no dia 08/05/2024 e aprovado por unanimidade
Sem anexos09/05/2024
O PROJETO DE LEI Nº 005/2024 FOI APROVADO POR UNANIMIDADE.
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