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02/04/2024
O projeto de lei nº 004/2024 foi recebido dia 02/04/2024
Baixar arquivo anexo03/04/2024
O projeto de lei nº 004/2023 foi apresentado e lido na sessão no dia 03 de ABRIL de 2024.
Sem anexos03/04/2024
O projeto de lei foi analisado pelas comissões, onde o mesmo recebeu o parecer favorável no dia 03/04/2024 e foi encaminhado para votação.
Baixar arquivo anexo10/04/2024
O projeto de lei nº 004/2024 foi encaminhado para votação no dia 10/04/2024 e aprovado por unanimidade
Sem anexos10/04/2024
O PROJETO DE LEI Nº 004/2024 FOI APROVADO POR UNANIMIDADE.
Baixar arquivo anexo