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26/02/2024
O projeto de lei nº 002/2024 foi recebido dia 26/02/2024
Baixar arquivo anexo28/02/2024
O projeto de lei nº 002/2023 foi apresentado e lido na sessão no dia 28 de FEVEREIRO de 2024.
Sem anexos28/02/2024
O projeto de lei foi analisado pelas comissões, onde o mesmo recebeu o parecer favorável no dia 28/02/2024 e foi encaminhado para votação.
Baixar arquivo anexo03/04/2024
O projeto de lei foi analisado pelas comissões, onde o mesmo recebeu o parecer favorável no dia 03/04/2024 e foi encaminhado para votação.
Sem anexos11/04/2024
O PROJETO DE LEI Nº 002/2024 FOI APROVADO.
Baixar arquivo anexo