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27/02/2024
O projeto de lei nº 003/2024 foi recebido dia 27/02/2024
Baixar arquivo anexo20/03/2024
O projeto de lei nº 003/2023 foi apresentado e lido na sessão no dia 20 de março de 2024.
Sem anexos20/03/2024
O projeto de lei foi analisado pelas comissões, onde o mesmo recebeu o parecer favorável no dia 27/02/2024 e foi encaminhado para votação.
Baixar arquivo anexo20/03/2024
O projeto de lei nº 003/2024 foi encaminhado para votação no dia 20/03/2024 e aprovado por unanimidade
Sem anexos21/03/2024
O PROJETO DE LEI Nº 003/2024 FOI APROVADO.
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