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02/10/2023
O projeto de lei nº 033/2023 foi recebido dia 02/10/2023
Baixar arquivo anexo04/10/2023
O projeto de lei nº 033/2023 foi apresentado e lido na sessão no dia 04 de outubro de 2023.
Sem anexos28/12/2023
O projeto de lei foi analisado pelas comissões, onde o mesmo recebeu o parecer favorável no dia 28/12/2023 e foi encaminhado para votação.
Baixar arquivo anexo29/12/2023
O projeto de lei nº 033/2023 foi encaminhado para votação no dia 29/12/2023 e aprovado por unanimidade
Sem anexos29/12/2023
O PROJETO DE LEI Nº 033/2023 FOI APROVADO.
Baixar arquivo anexo