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02/10/2023
O projeto de lei nº 028/2023 foi recebido dia 02/10/2023
Baixar arquivo anexo27/11/2023
O projeto de lei nº 028/2023 Teve sua presente emenda rejeitada nas comissões
Baixar arquivo anexo11/12/2023
O projeto de lei foi analisado pelas comissões, onde o mesmo recebeu o parecer favorável no dia 11/12/2023 e foi encaminhado para votação.
Baixar arquivo anexo11/12/2023
O projeto de lei nº 028/2023 foi encaminhado para votação no dia 11/12/2023 e aprovado por unanimidade
Sem anexos11/12/2023
O PROJETO DE LEI Nº 028/2023 FOI APROVADO POR UNANIMIDADE.
Baixar arquivo anexo