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001/2024 - CRIA A FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Ementa: 001/2024 - CRIA A FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Origem: Executivo

Autoria: ELIANE RAMOS DIAS DE MELO

Relator: ALÍPIO SOARES DA SILVA

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17/01/2024

RECEBIMENTO

O PROJETO DE LEI Nº 001/2024 FOI RECEBIDO DIA 17/01/2024
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17/01/2024

TRAMITACAO

O projeto de lei foi analisado pelas comissões, onde o mesmo recebeu o parecer favorável no dia 17/01/2024 e foi encaminhado para votação.
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30/01/2024

CONCLUIDO

O projeto de lei nº 001/2024 foi aprovado. (LEI 1.845/2024)
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