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25/09/2023
O projeto de lei nº 026/2023 foi recebido dia 25/09/2023
Baixar arquivo anexo27/09/2023
O projeto de lei nº 026/2023 foi apresentado e lido na sessão no dia 27 de setembro de 2023.
Sem anexos09/10/2023
O projeto de lei foi analisado pelas comissões, onde o mesmo recebeu o parecer favorável no dia 09/10/2023 e foi encaminhado para votação.
Baixar arquivo anexo18/10/2023
Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 026/2023
Sem anexos