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18/09/2023
O projeto de lei nº 022/2023 foi recebido dia 18/09/2023
Baixar arquivo anexo20/09/2023
O projeto de lei nº 022/2023 foi apresentado e lido na sessão no dia 20 de setembro de 2023.
Sem anexos02/10/2023
O projeto de lei foi analisado pelas comissões, onde o mesmo recebeu o parecer favorável no dia 02/10/2023 e foi encaminhado para votação.
Baixar arquivo anexo04/10/2023
Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 022/2023
Baixar arquivo anexo