SERVIÇOS DIGITAIS
20/09/2023
O projeto de lei nº 018/2023 foi recebido dia 20/09/2023
Baixar arquivo anexo20/09/2023
O projeto de lei nº 018/2023 foi apresentado e lido na sessão no dia 20 de setembro de 2023.
Sem anexos25/09/2023
O projeto de lei foi analisado pelas comissões, onde o mesmo recebeu o parecer favorável no dia 25/09/2023 e foi encaminhado para votação.
Baixar arquivo anexo02/10/2023
Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 018/2023
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