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09/08/2023
O projeto de lei nº 015/2023 foi recebido dia 09/08/2023
Baixar arquivo anexo18/09/2023
O projeto de lei nº 015/2023 atualmente ainda se encontra nas comissões em processo de tramitação
Sem anexos20/09/2023
O PROJETO DE LEI 015/2023 FOI ARQUIVADO.
Sem anexos