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06/09/2023
O projeto de lei nº 016/2023 foi recebido dia 06/09/2023
Baixar arquivo anexo08/09/2023
O projeto de lei nº 016/2023 foi apresentado e lido na sessão no dia 08 de SETEMBRO de 2023.
Sem anexos08/09/2023
O projeto de lei foi analisado pelas comissões, onde o mesmo recebeu o parecer favorável no dia 08/09/2023 e foi encaminhado para votação.
Baixar arquivo anexo11/09/2023
O projeto de lei nº 016/2023 foi encaminhado para votação no plenário no dia 11/09/2023.
Sem anexos11/09/2023
Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 016/2023: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Eme
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