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20/07/2023
O projeto de lei nº 013/2023 foi recebido dia 20/07/2023
Baixar arquivo anexo02/08/2023
O projeto de lei nº 013/2023 foi apresentado e lido na sessão no dia 02 de agosto de 2023.
Sem anexos02/08/2023
O projeto de lei foi analisado pelas comissões, onde o mesmo recebeu o parecer favorável no dia 02/08/2023 e foi encaminhado para votação.
Baixar arquivo anexo28/08/2023
O projeto de lei nº 013/2023 foi encaminhado para votação no plenário no dia 28/08/2023.
Sem anexos28/08/2023
Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 013/2023: Estabelece as diretrizes para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Sem anexos