SERVIÇOS DIGITAIS
28/07/2020
O projeto de lei nº 002/2020 foi recebido no dia 28/07/2020
Baixar arquivo anexo29/07/2020
O projeto de lei nº 002/2020 foi apresentado e encaminhado para as comissões no dia 29/07/2020.
Sem anexos04/08/2020
O projeto de lei foi analisado pelas comissões, onde o mesmo recebeu o parecer favorável no dia 04/08/2020 e foi encaminhado para votação.
Baixar arquivo anexo05/08/2020
O projeto de lei nº 002/2020 foi encaminhado para votação no dia 05/08/2020
Sem anexos17/08/2020
O projeto de lei nº 002/2020: EMENTA: Estabelece Procedimentos Para Concessão De Parcelamento Especial De Débitos Fiscais, Dispensa De Juros E Multas Nas Condições Que Indica Foi aprovado por unanimi
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