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24/08/2021
O projeto de lei nº 023/2021 foi recebido no dia 24/08/2021.
Baixar arquivo anexo25/08/2021
O projeto de lei nº 023/2021 foi apresentado e encaminhado para as comissões no dia 25/08/2021.
Sem anexos13/09/2021
O projeto de lei foi analisado pelas comissões, onde o mesmo recebeu o parecer favorável no dia 13/09/2021 e foi encaminhado para votação.
Baixar arquivo anexo15/09/2021
O projeto de lei nº 023/2021 foi encaminhado para votação no dia 15/09/2021.
Sem anexos15/09/2021
O projeto de lei nº 023/2021: EMENTA: INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR
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