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16/08/2022
O projeto de lei nº 019/2022 foi recebido no dia 16/08/2022.
Baixar arquivo anexo17/08/2022
O projeto de lei nº 019/2022 foi apresentado e encaminhado para as comissões no dia 17/08/2022.
Sem anexos17/08/2022
O projeto de lei foi analisado pelas comissões, onde o mesmo recebeu o parecer favorável no dia 17/08/2022 e foi encaminhado para votação.
Baixar arquivo anexo30/08/2022
O projeto de lei nº 019/2022 foi encaminhado para votação no dia 30/08/2022.
Sem anexos30/08/2022
O projeto de lei nº 019/2022: ementa: Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde - ACS e dos Agentes de Controle de Endemias – ACE, nos termos da Emenda Constitucional nº 1
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