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05/07/2022
O projeto de lei nº 014/2022 foi recebido no dia 26/10/2022.
Baixar arquivo anexo06/07/2022
O projeto de lei nº 014/2022 foi apresentado e encaminhado para as comissões no dia 06/07/2022.
Sem anexos06/07/2022
O projeto de lei foi analisado pelas comissões, onde o mesmo recebeu o parecer favorável no dia 06/07/2022 e foi encaminhado para votação.
Baixar arquivo anexo08/07/2022
O projeto de lei nº 014/2022 foi encaminhado para votação no dia 08/07/2022.
Sem anexos08/07/2022
O projeto de lei nº 014/2022: EMENTA: Fica concedido, excepcionalmente no ano de 2022, a isenção de pagamento de IPTU a imóveis e edificações aos atingidos por enchentes e alagamentos. Foi aprovado
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